Sua empresa está adequada à legislação ambiental?
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é obrigatório para empresas que geram resíduos provenientes de atividades industriais, comerciais, de saúde, construção civil, serviços ambientais, entre outras. O documento estabelece procedimentos para segregação, armazenamento, transporte, destinação e descarte correto dos resíduos, garantindo conformidade legal e segurança ambiental.
A elaboração e implantação do PGRS são exigidas pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), além das normas ambientais estaduais e municipais aplicáveis.
Principais legislações relacionadas ao PGRS:
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